Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.343, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1927

EMENTA: Mantém os arts. 26, 27 e 28 do decreto legislativo nº 5.053, de 6 de novembro de 1926, que modifica a organização judiciaria do Districto Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1927, Página 24655 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa