Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.329, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.329, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 29:545$975, para pagamento á J. G. Araujo, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 29:545$975 (vinte e nove contos quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e setenta e cinco réis), para pagamento á J. G. Araujo, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1927, Página 23869 (Publicação Original)