Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.310, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.310, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:240$500, destinado a regularizar despeza de adeantamento feito, em 1920, ao Dr. Henrique Netto de Vasconcellos Lessa
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:240$500 (dez contos duzentos e quarenta mil e quinhentos réis), destinado a regularizar a despeza do adeantamento feito, em 1920, ao Dr. Henrique Netto de Vasconcellos Lessa, para reinstallar o edificio do Juizo Federal na secção de Santa Catharina, attingido por incendio.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1927, Página 23526 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 165 Vol. I (Publicação Original)