Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.307, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.307, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:404$, para pagar a José Nicolau os vencimentos a que tem direito, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de quatro contos quatrocentos e quatro mil réis (4:404$), para pagar a José Nicolau, em vista de sentença judiciaria, os vencimentos a que tem direito, pelo cargo de agente do Correio de Sacra Familia, no Tinguá, Estado do Rio de Janeiro, e do qual fôra demittido sem motivo e sem preceder processo administrativo; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1927, Página 23526 (Publicação Original)