DECRETO Nº 5.301, DE 31 DE OUTUBRO DE 1927

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 5:353$333, para pagamento a José Joaquim Gonçalves, de vencimentos que lhe competem, como commissario de policia de segunda classe, reintegrado em virtude de sentença judiciaria