Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.300, DE 29 DE OUTUBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.300, DE 29 DE OUTUBRO DE 1927
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até 31 de dezembro do corrente anno
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brasil:
Faço saber que o Congreso Nacional, em
conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolve
prorogar, novamente, a actual sessão legislativa até 31 de dezembro do corrente
anno; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/10/1927
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1927, Página 23087 (Publicação Original)