Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.299, DE 29 DE OUTUBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.299, DE 29 DE OUTUBRO DE 1927
Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 32:636$637 (trinta e dous contos seiscentos e trinta e seis mil seiscentos e trinta e sete réis) para completar o pagamento de gratificações locaes devidas a funccionarios da Administração dos Correios do Maranhão
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Governo autorizado a abrir o credito especial de trinta e dous contos seiscentos e trinta e seis mil seiscentos e trinta e sete réis (32:636$637), para completar o pagamento de gratificações locaes devidas a funccionarios da Administração dos Correios do Maranhão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGNTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.
- Diário Official - 2/11/1927, Página 23220 (Publicação Original)