O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresos Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Governo Federal autorizado a contractar, com quem melhores vantagens offerecer e pelo processo que julgar mais conveniente, a construcção das obras do melhoramento do porto de S. Luiz do Maranhão, de accôrdo com o projecto organizado e acceito pelo Governo da Republica.

     § 1º No caso de concurrencia, será dada preferencia para execução das obras projectadas á proposta mais vantajosa que fôr apresentada, em moeda nacional, por firma reconhecidamente idonea e apparelhada para a execução rapida e prompta de serviços desta natureza.

     § 2º As obras deverão estar iniciadas dentro de seis mezes depois de contractadas e ter o contracto sido registrado pelo Tribunal de Contas e concluidas dous annos após o seu inicio.

     § 3º O custo total das obras a executar que este projecto autoriza não ultrapassará de 15.000:000$000 (quinze mil contos de réis), papel.

     § 4º Este credito será aberto em dous exercicios: o primeiro de 8.000:000$000 (oito mil contos de réis) e o segundo de 7.000:000$000 (sete mil contos de réis), papel.

     Art. 2º Fica o Governo autorizado a effectuar em qualquer tempo as operações de credito necessarias para custear as obras a que se refere o artigo anterior.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro. 14 de outubro de 1927. 106º da Independência e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Victor Konder.