Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.279, DE 10 DE OUTUBRO DE 1927

EMENTA: Autoriza Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 30:572$988, para pagemento de accrescimos de vencimentos a desembargadores da Côrte de Appellação

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1927, Página 21919 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa