Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.278, DE 10 DE OUTUBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.278, DE 10 DE OUTUBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:129$300, para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, a D. Joanna Perpetua Neves Gonzaga
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial deprecado, em virtude de sentença judiciaria, a D. Joanna Perpetua Neves Gonzaga, filha do fallecido marechal de campo, reformado, José Basileu Neves Gonzaga; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1927, 106º da Independencia e 39º Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
- Diário Official - 12/10/1927, Página 21919 (Publicação Original)