Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.270-A, DE 3 DE OUTUBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.270-A, DE 3 DE OUTUBRO DE 1927
Autoriza, a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 18:142$464, para pagamento ao Dr. João de Souza Vianna, cessionario de D. Georgina de Albuquerque, da importancia em que foi a União condemnada, por sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 18:142$464, destinado a pagar ao Dr. João de Souza Vianna, cessionario de Georgina de Albuquerque, a importancia em que foi a União condemnada por sentença judiciaria.
Paragrapho unico. O Poder Executivo dará, do facto conhecimento ao procurador geral da Republica, para que seja apurada e processada a responsabilidade dos actos de demissão illegal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1927, Página 22913 (Publicação Original)