Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.268, DE 27 DE SETEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.268, DE 27 DE SETEMBRO DE 1927
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de réis 1.600:000$, para melhor apparelhamento do serviço immigratorio
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo único. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial immigratorio, nos termos da exposição do Sr. Ministro da Agricultura, de 25 de maio de 1926; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1927, 106º da Independência e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Geminiano Lyra Castro.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1927, Página 21029 (Publicação Original)