Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.240, DE 19 DE AGOSTO DE 1927

EMENTA: Substitue o art. 211, § 1º, do Codigo Penal

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1927, Página 18326 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa