Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.227, DE 17 DE AGOSTO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.227, DE 17 DE AGOSTO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 27:184$040, para pagar a D. Helena Cordovil Pacheco, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de vinte e sete contos cento e oitenta e quatro mil e quarenta réis (27:184$040), para pagar a D. Helena Cordovil Pacheco, curadora de seu marido, José Alves Pacheco, a indemnização que lhe deve o Thesouro Nacional, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1927, Página 18325 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 110 Vol. I (Publicação Original)