Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.224, DE 15 DE AGOSTO DE 1927

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 10:766$642, para occorrer ao pagamento dos vencimentos devidos aos desembargadores Domingos Ameno de Carvalho e Lymirio Celso de Trindade, do Tribunal de Appellação do Acre, no período de 10 de novembro a 31 de dezembro de 1926.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 17/8/1927, Página 17997 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Vencimentos - Desembargador - Tribunal de Apelação - Acre