Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.223, DE 15 DE AGOSTO DE 1927

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 15:392$566, para pagamento, até 31 de dezembro de 1926, de accrescimo de vencimentos a desembargadores da Côrte de Appellação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 17/8/1927, Página 17997 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Acréscimo - Vencimentos - Desembargador - Tribunal de Apelação