DECRETO Nº 5.213, DE 4 DE AGOSTO DE 1927

EMENTA: Determina que a caução do novo contracto de loteria, a que se refere o art. 31, § 12, lettra "e", da lei n. 2.324, de 30 de dezembro de 1910, seja entregue, em quatro quotas iguaes, ás prelazias apostolicas do Rio Negro e do Rio Madeira, a Cruz Vermelha Brasileira e ao Bispado de Petrolina