Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.212, DE 4 DE AGOSTO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.212, DE 4 DE AGOSTO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, de 69:129$380, para pagamento a D. Maria Surville Proença Gomes e a seu filho menor Oswaldo Proença Gomes, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de sessenta e nove contos cento e vinte nove mil tresentos e oitenta réis (69:129$380), para pagamento do que deve a União a D. Maria Surville Proença Gomes e a seu filho menor Oswaldo Proença Gomes, successores de Antonio Manoel Proença Gomes, ex-primeiro escripturario da Caixa de Amortização, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 4 de agosto de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1927, Página 17921 (Publicação Original)