Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.209, DE 1º DE AGOSTO DE 1927

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 63:557$573, para pagamento dos vencimentos aos sub-inspectores sanitarios do Departamento Nacional de Saude Publica, nomeados em virtude de sentença judiciaria, com excepção dos Drs. Flavio Pinheiro da Silva Porto, Gustavo de Sá Lessa e Abelardo Marinho de Albuquerque

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1927, Página 17103 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa