Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.208, DE 1º DE AGOSTO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.208, DE 1º DE AGOSTO DE 1927
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, creditos especiaes para occorrer ao pagamento de despezas feitas por conta de diversas verbas do orçamento da despeza vigente, no exercicio de 1925
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores,
creditos especiaes para occorrer ao pagamento de despezas feitas por conta das
seguintes verbas do orçamento da despeza vigente, no exercicio de 1925:
A' verba 15ª, consignação n.
9.....................................................................27:785$825
A' mesma, consignação n.
26.........................................................................2:309$907
A' verba 26ª, consignação n.
5......................................................................68:835$696
A' mesma, consignação n.
9............................................................................8:350$000
A' mesma, consignação n.
11..........................................................................6:371$000
A' verba 34ª......................................................................................................5:060$000
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 1 de agosto de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Augusto de Vianna do Castello
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1927, Página 16951 (Publicação Original)