Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.202, DE 17 DE JULHO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.202, DE 17 DE JULHO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 896:981$350, para pagamento ao pessoal da Imprensa Nacional e *Diario Official", a que se refere a Lei n. 3.990, de 2 de janeiro de 1920
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. O Governo abrirá o credito especial de réis 896:981$350, pelo Ministerio da Fazenda, para pagamento da gratificação instituida pelo decreto n. 3.990, de 2 de janeiro de 1920, ao pessoal da Imprensa Nacional e Diario Official, relativa ao periodo de 1 de janeiro de 1921 a 31 de maio de 1922; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1927, Página 16119 (Publicação Original)