DECRETO Nº 5.194, DE 11 DE JULHO DE 1927

EMENTA: Autoriza a abertura do credito especial de 1:543$333, para pagamento ao Dr. Luiz Estevão de Oliveira, juiz federal na secção do Pará, de gratificação addicional no periodo de 18 de setembro de 1922 a, 34 de dezembro de 1923