Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.191, DE 24 DE JUNHO DE 1927

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a despender outras quantias além das mencionadas no art. 2ª da lei orçamentaria vigente

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1927, Página 14242 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa