Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.187, DE 9 DE JUNHO DE 1927 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.187, DE 9 DE JUNHO DE 1927

Autoriza Governo a prorogar, até 31 de dezembro de 1931, o prazo do contracto para o serviço de navegação do baixo S. Francisco

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono, seguinte resolução:

     Artigo unico. Fica o Governo autorizado a prorogar, até 31 de dezembro de 1931, o prazo do contracto para o serviço de navegação a vapor do baixo S. Francisco a que se refere o decreto n. 14.203, de 4 de junho de 1920; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/06/1927


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1927, Página 13296 (Publicação Original)