Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.187, DE 9 DE JUNHO DE 1927

EMENTA: Autoriza Governo a prorogar, até 31 de dezembro de 1931, o prazo do contracto para o serviço de navegação do baixo S. Francisco

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1927, Página 13296 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa