Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.181, DE 26 DE JANEIRO DE 1927

EMENTA: Estabelece taxas de direitos para o papael que se destinar á impressão de revistas e jornaes illustrados

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1927, Página 2466 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa