Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.180-A, DE 23 DE JANEIRO DE 1927

EMENTA: Torna privativas as agencias postaes e estações telegraphicas da Camara e do Senado, e autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, diversos creditos supplementares ao exercicio de 1926 e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1927, Página 2465 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa