Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.177, DE 17 DE JANEIRO DE 1927

EMENTA: Proroga até 31 de dezembro de 1927 o prazo a que se refere o art. 1º do decreto n. 4.975, de 5 de janeiro de 1925

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1927, Página 1663 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa