Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.166, DE 12 DE JANEIRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.166, DE 12 DE JANEIRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 49:248$772, para pagar a Candido Antonio Pereira Lima, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de quarenta e nove contos duzentos o quarenta e oito mil setecentos e setenta e dous réis, para pagar, em virtude de sentença judiciaria, ao agente fiscal do imposto de consumo, no Estado do Amazonas, Candido Antonio Pereira Lima, exonerado sem motivo, depois de dez annos de effectivo serviço; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1927, Página 1328 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 62 Vol. I (Publicação Original)