Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.163, DE 12 DE JANEIRO DE 1927 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.163, DE 12 DE JANEIRO DE 1927

Autoriza, a abertura, pelo Ministerio da Fazenda, do credito especial de 84:136$299, para pagamento a Pedro Dacio de Barros Cavalcanti, em virtude de sentença judiciaria

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

    Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 84:136$299, para pagamento a Pedro Dacio de Barros Cavalcanti, em virtude, de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/01/1927


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1927, Página 1394 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 60 Vol. I (Publicação Original)