Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.157, DE 12 DE JANEIRO DE 1927

EMENTA: Autoriza a rever os regulamentos das repartições fiscaes subordinadas ao Ministerio da Fazenda, para o fim especial e exclusivo de estabelecer que os recursos dos contribuintes sejam julgados e resolvidos por um conselho

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1927, Página 1328 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa