O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu Sancciono a seguinte, resolução:

     Art. 1º Os funccionarios da Secretaria da Policia do Districto Federal, da Inspectoria do Segurança Publica e Investigação, do Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal e os commissarios de 1ª e 2ª classes, que no periodo de 1 de janeiro de 1920 a 31 de maio do 1922 percebiam vencimentos annuaes até 9:000$, e, por acto do Poder Executivo, foram excluidos dos favores da lei n. 3.990, de 1920, teem direito aos mesmos favores, de accôrdo com a tabella organizada pelo Governo, na importancia total de 671:422$500.

     Art. 2º Para occorrer ao pagamento da gratificação a que se refere o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial até a quantia de 671;422$500.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Augusto de Vianna do Castello