Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.153, DE 10 DE JANEIRO DE 1927

EMENTA: Reconhece o direito de funccionarios de diversas repartições da Policia do Districto Federal e do Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal á percepção da gratificação creada pela lei n 3.990, de 1920, e autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, até a importancia de 674:422$500, para attender ao pagamento da mesma gratificação

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1927, Página 952 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa