Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.151, DE 10 DE JANEIRO DE 1927

EMENTA: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos necessarios até a importancia de réis 504:474$122, para pagamento a desembargadores da Côrte de Appellação

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1927, Página 952 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa