Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.145, DE 7 DE JANEIRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.145, DE 7 DE JANEIRO DE 1927
Autoriza o Governo a entrar em acccôrdo com a Empreza Estrada de Ferro Machadense, para o fim de realizar a encampação e consequente incorporação á Rêde de Viação Ferrea Sul-Mineira da estrada de ferro construida pela mesma companhia, ligando as cidades de Alfenas e Santo Antonio e Machado, no Estado de Minas Geraes e dá outras providencias
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a
seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a entrar em accôrdo com a Empreza Estrada de Ferro Machadense, para o fim de realizar a encampação e consequente incorporação á Rêde de Viação Ferrea Sul-Mineira, da estrada de ferro construida pela mesma companhia, ligando as cidades de Alfenas e Santo Antonio e Machado, no Estado de Minas Geraes, podendo, para esse fim, abrir os creditos necessarios, ou fazer operações de credito, até a importancia de tres mil contos; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIZ P. DE SOUZA
Victor Konder
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1927, Página 843 (Publicação Original)