Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.140, DE 5 DE JANEIRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.140, DE 5 DE JANEIRO DE 1927
Publica a resolução do Congresso Nacional que fixa o subsidio e a ajuda da custo para os Srs. Deputados e Senadores na legislatura, de 1927 a 1929
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no art. 22 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Na legislatura de 1927 a 1929, é de 200$ o subsidio diario de cada Senador ou Deputado, durante as sessões e de 5:000$ a ajuda de custo.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Augusto de Vianna do
Castello
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/01/1927
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1927, Página 487 (Publicação Original)