Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.139, DE 5 DE JANEIRO DE 1927
EMENTA: Institue o "véto" parcial ás resoluções do Conselho Municipal, e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1927, Página 317 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1927, Página 486 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído com incorreções.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa