Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.133, DE 5 DE JANEIRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.133, DE 5 DE JANEIRO DE 1927
Releva a prescripção em que incorreu o direito de D. Thereza Sampaio da Silveira e seus filhos, para pleitearem a restituição da quantia de 3:913$240
O Presidente da Republica dos Estado
Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono
a seguinte resolução:
Artigo unico. E' relevada a prescripção em que incorreu o direito de D. Thereza Sampaio da Silveira e seus filhos, para pleitearem a restituição da quantia de 3:913$210, paga por seu marido, engenheiro Gustavo Adolpho da Silveira, ao Thesouro Nacional, proveniente de joias e contribuições de montepio; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1927, 106º da Independência e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Getulio Vargas
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1927, Página 573 (Publicação Original)