Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.133, DE 5 DE JANEIRO DE 1927
EMENTA: Releva a prescripção em que incorreu o direito de D. Thereza Sampaio da Silveira e seus filhos, para pleitearem a restituição da quantia de 3:913$240
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1927, Página 573 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa