Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.117, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1926
EMENTA: Dispõe sobre os impostos de transportes e viação
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1926, Página 24418 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa