Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.107, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.107, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1926
Autoriza o Governo a rever o contracto da The Amazon Telegraph Cº Ltd
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Governo autorizado a rever o contracto da The Amazon Telegraph Cº Ltd., para o fim de reduzir-lhe as taxas, equiparando-as no trafego transatlantico, ás da The Western Telegraph Cº Ltd., e, no interior além da reducção da taxa para o serviço sem demora, estabelecendo o serviço preterido, com retardamento de vinte e quatro horas, e o sub-proterido, com retardamento maximo de setenta e duas horas.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1826, 105º da Independencia e 38º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Victor Konder
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1926, Página 23502 (Publicação Original)