Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.106, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1926

EMENTA: Amplia, o numero das delegacias fiscaes do Thesouro Nacional e dá outras providencias

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1926, Página 23242 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa