O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Fica approvado o convenio assignado nesta capital, aos 13 dias do mez de abril de 1926, pelos Governos do Brasil e da Venezuela, representados por S. Ex. o Sr. ministro das Relações Exteriores e S. Ex. o Sr. Dr. José Abel Montilla, enviado extraordinario e Ministro plenipotenciario daquelle paiz.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Octavio Mangabeira