O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito supplementar ás verbas 5ª e 7ª, do art. 2º, da lei n. 4.911, de 12 de janeiro de 1925, revigorada para o anno de 1926, pelo decreto n. 17.180, de 6 de janeiro de 1926, até a importancia de réis 4.090:625$, afim de occorrer ao pagamento do subsidio dos Senadores e Deputados, nas prorogações da actual sessão legislativa.

     Art. 2º E' igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo mesmo ministerio, o credito especial de 20:000$, para pagamento de ajuda de custo devida aos congressistas eleitos para o preenchimento de vagas abertas na representação nacional na actual legislatura, de accôrdo com as folhas organizadas nas secretarias das respectivas Camaras.

     Art. 3º E' ainda o Poder Executivo autorizazdo a abrir, pelo mesmo ministerio, os creditos de 144:000$ e 184:000$000, supplementares respectivamente ás sub-consignações ns. 12, da verba 6ª e 13, da verba 8ª. do mesmo art. 2º da referida lei n. 4.911, de 12 de janeiro de 1925, revigorada pelo referido decreto n. 17.180, de 6 de janeiro de 1926, para occorrer ao pagamento da despeza com a impressão e publicação, na Imprensa Nacional, durante as prorogações do Congresso Nacional, no exercicio de 1926.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Augusto Vianna do Castello.