Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.079, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1926

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir os creditos supplementares de 4.090:625$, 144:000$ e 184:000$, respectivamente ás verbas 5ª e 7ª, 6ª e 8ª do art. 2º, da lei n. 4.911. de 12 de janeiro de 1925, revigorada pelo decreto n. 17.180, de 6 de janeiro de 1926, e o especial de 20:000$, para pagamento de subsidios aos congressistas na actual legislatura e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 76 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa