Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.070, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.070, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1926
Autoriza a abrir um credito especial de 13:115$642, para pagar a D. Irine Cardoso Torres, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução: Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 13:115$642, para pagar a D. Irine Cardoso Torres o que lhe é devido em virtude de sentença judiciaria, de conformidade com a mensagem de 2 de junho de 1925; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1926, Página 20689 (Publicação Original)