O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.000:000$ (mil contos de réis), destinado a attender ás despezas urgentes e inadiaveis com a Estrada de Ferro de Itaquy a S. Borja, podendo fazer, até esse limite, as necessarias operações de credito.

     Art. 2º E' o Governo autorizado a executar, por administração ou por contracto, obras do porto de Aracajú, cujo projecto e cujo orçamento já foram approvados pelo decreto numero 17.073, de 21 de outubro de 1925, podendo, para isso, abrir, desde já, creditos, ou realizar as operações de credito que forem necessarias.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.