Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.052, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.052, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1926
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 16:131$000, para attender ao pagamento da gratificação creada pela lei n. 3.990, de 1920, aos funccionarios da portaria do mesmo ministerio.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo único. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de dezeseis contos cento e trinta e um mil réis (16:131$000), para attender ao pagamento da gratificação creada pela lei n. 3.990, de 1920 aos funccionarios da portaria do mesmo ministerio; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Affonso Penna Junior.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1926, Página 20108 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 52 Vol. I (Publicação Original)