Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.051, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.051, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1926
Revigora a resolução legislativa n. 4.665, de 18 de janeiro de 1923, autorizando a abertura do credito especial de 16:616$152, para pagamento a D. Marianna de Castilhos Barata e a seus filhos menores
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo único. Fica revigorada a autorização constante da lei n. 4.665, de 18 de janeiro de 1923, afim de que o Poder Executivo possa abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 16:616$152, para pagar a D. Marianna de Castilhos Barata e a seus filhos menores, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1926, Página 20037 (Publicação Original)