Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.047-A, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1926 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 5.047-A, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1926
Autoriza, o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 156:651$338, para pagamento aos funccionarios da secretaria do Supremo Tribunal Federal, de accôrdo com o decreto n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 156:651$338, para pagamento aos funccionarios da secretaria do Supremo Tribunal Federal, de accôrdo com a tabella estabelecida pela lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, desde 26 de abril de 1922 a 31 de dezembro de 1923.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Affonso Penna Junior.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1926, Página 20379 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 49 Vol. I (Publicação Original)